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21 de Julho de 2018

Lei de Proteção de Dados Pessoais

É aprovado pelo Senado o projeto de lei que regulamenta a proteção de dados pessoais.

Gabriel Bonifácio, Estudante de Direito
Publicado por Gabriel Bonifácio
há 10 dias

Foi aprovado nesta terça-feira (10/07), pelo Plenário do Senado, o Projeto de Lei da Câmara 53/2018, com a proposta de definir regras para proteção de dados pessoais utilizados por empresas, principalmente as empresas da internet, fazendo com que os usuários tenham mecanismos para questionar o mau uso de suas informações.

O texto aprovado por unanimidade na Câmara dos Deputados, altera o artigo , X e o artigo 16, II, da Lei 12.965/14, do qual aguarda aprovação do Presidente Michel Temer, que entrará em vigor um ano e meio depois da publicação no Diário Oficial da União.

Além de disciplinar a forma como as informações pessoais dos clientes são coletadas e tratadas, a nova Lei prevê a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados e do Conselho Nacional de Proteção de Dados, com a função de fiscalizar e aplicar sanções de até 2% do faturamento da empresa responsável por não seguir as orientações, entre outros regulamentos estabelecidos na Lei.

De acordo com o presidente da Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico (câmara-e.net) Leonardo Palhares: "A nova lei de proteção de dados representa um necessário avanço e traz benefícios à sociedade e à economia do país".

Veja aqui o Projeto de Lei na íntegra.

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